Termos de Uso

Última Atualização: 30/10/2024

Bem-vindo à nossa plataforma de venda de ingressos online. Este Termo de Uso regula a relação entre nossa plataforma e o usuário comprador de ingressos. Ao acessar, navegar ou utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições estabelecidos abaixo.

1. Definições

Plataforma: Ferramenta tecnológica online que permite a compra de ingressos para eventos de forma segura e facilitada.

Usuário Comprador: Pessoa física ou jurídica que acessa a plataforma para adquirir ingressos de eventos.

Ingresso: Documento digital que garante a entrada do portador no evento.

Organizador: Pessoa física ou jurídica responsável pela criação e execução dos eventos, e com quem o Usuário Comprador estabelece a relação contratual ao adquirir ingressos.

2. Natureza da Plataforma

A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora na venda de ingressos, facilitando a transação entre o Usuário Comprador e o Organizador do evento. A Plataforma não tem envolvimento direto com a execução dos eventos, não sendo responsável pela sua organização, qualidade, cancelamento ou quaisquer alterações.

Ao adquirir ingressos através da nossa plataforma, o Usuário Comprador reconhece que estabelece uma relação contratual direta com o Organizador, que é o único responsável pela realização do evento.

3. Responsabilidade do Usuário Comprador

  • 3.1. Veracidade das Informações: O Usuário Comprador é responsável por fornecer informações precisas e atualizadas no momento da compra dos ingressos. Quaisquer divergências ou problemas causados por informações incorretas são de total responsabilidade do Usuário Comprador.
  • 3.1.2 Fraude e abuso: O Usuário se compromete a não utilizar a Plataforma de forma fraudulenta ou abusiva. Em caso de suspeita de fraude, a Plataforma reserva-se o direito de cancelar qualquer transação, bloquear a conta do Usuário e comunicar as autoridades competentes. Qualquer tentativa de revenda de ingressos por canais não autorizados ou práticas consideradas ilegais resultará no cancelamento da compra, sem direito a reembolso.
  • 3.2. Consentimento Expresso para Comunicações Eletrônicas: Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda em receber todas as notificações, comunicações e documentos relevantes por meios eletrônicos, incluindo, mas não se limitando a, e-mails, notificações push e mensagens de texto. O Usuário é responsável por garantir que as informações de contato fornecidas estejam atualizadas.
  • 3.3. Guarda dos Ingressos: Os ingressos adquiridos através da Plataforma são emitidos em formato digital e enviados para o e-mail ou disponibilizados na conta do Usuário Comprador dentro da Plataforma. O Usuário Comprador é responsável por manter o ingresso digital em segurança e garantir o seu acesso no momento da entrada no evento.
  • 3.3.1. Em caso de perda de acesso ao ingresso digital, o Usuário Comprador deve imediatamente notificar a Plataforma para que seja providenciada a reemissão do ingresso, desde que ele ainda não tenha sido utilizado ou validado.
  • 3.4. Limitação de uso para fins pessoais: Os ingressos adquiridos através da Plataforma são destinados ao uso pessoal e não podem ser revendidos ou utilizados para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da Plataforma ou do Organizador. A revenda não autorizada sujeitará o Usuário às penalidades legais cabíveis, incluindo a anulação do ingresso.
  • 3.5. Política de Meia-Entrada: Caso o ingresso adquirido seja de meia-entrada, o Usuário Comprador deverá apresentar o documento comprobatório no momento da entrada no evento, conforme exigido pela legislação. A não apresentação de documentos válidos poderá resultar no impedimento de acesso ao evento, sem direito a reembolso.
  • 3.6. Suspensão de Contas: A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um Usuário a qualquer momento, por violação destes Termos de Uso ou de acordo com as leis vigentes. Em caso de suspensão de conta, qualquer ingresso adquirido permanece válido, porém o Usuário será responsável por seu acesso e utilização, sem o suporte da Plataforma.

4. Política de Cancelamento e Reembolso

  • 4.1. Direito de Arrependimento: O Usuário Comprador tem o direito de desistir da compra do ingresso no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), desde que essa desistência ocorra com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao início do evento.
  • 4.2. Cancelamento do Evento: Em caso de cancelamento do evento por parte do Organizador, os valores pagos pelos ingressos serão reembolsados integralmente ao Usuário Comprador, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na compra. O reembolso será processado de acordo com as políticas do processador de pagamento, e os prazos podem variar conforme o método utilizado.
  • 4.3. Alterações no Evento: O Organizador pode fazer mudanças na programação do evento, como alterações de data, local ou horário. Nessas situações, o Usuário Comprador deve seguir as orientações fornecidas pelo Organizador. A Plataforma não se responsabiliza por essas mudanças.

5. Pagamentos e Taxas

  • 5.1. Processamento de Pagamentos: Os pagamentos pelos ingressos são processados por empresas terceirizadas parceiras que garantem a segurança das transações. A Plataforma não armazena dados completos de pagamento, como números de cartões de crédito, exceto quando estritamente necessário para prevenção de fraudes.
  • 5.2. Serviços Prestados por Terceiros: A Plataforma não se responsabiliza por falhas, interrupções ou mau funcionamento de serviços prestados por terceiros, tais como processadores de pagamento, serviços de e-mail, ou qualquer outro serviço essencial para a prestação de nossos serviços. O Usuário Comprador concorda que esses serviços estão sujeitos aos termos e condições das respectivas empresas.
  • 5.3. Taxas de Conveniência: A Plataforma cobra uma taxa de serviço pela conveniência de compra de ingressos online. Essa taxa será informada ao Usuário Comprador no momento da compra e incluirá valores fixos ou percentuais sobre o valor do ingresso.

6. Segurança e Privacidade

6.1. Dados Pessoais: Os dados fornecidos pelo Usuário Comprador, como nome, e-mail e dados de pagamento, serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

6.2. Uso dos Dados: As informações pessoais do Usuário Comprador serão utilizadas para a realização da compra, envio de ingressos e comunicação sobre o evento. Em casos de suspeita de fraude, a Plataforma poderá solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do comprador.

7. Limitação de Responsabilidade

  • 7.1. Disponibilidade dos Serviços: A Plataforma oferece seus serviços "no estado em que se encontram" ("as is"), sem qualquer tipo de garantia adicional, seja expressa ou implícita. Não garantimos que o uso da plataforma será ininterrupto ou livre de erros.
  • 7.2. Execução do Evento: A Plataforma não se responsabiliza pela execução do evento, cancelamento ou quaisquer alterações. O Organizador é o único responsável pela realização e qualidade do evento.
  • 7.2.1.A Plataforma atua exclusivamente como intermediadora na venda de ingressos, não sendo responsável por qualquer aspecto relacionado à organização, qualidade, segurança ou realização dos eventos divulgados. Qualquer reclamação relacionada a esses aspectos deve ser dirigida diretamente ao Organizador do evento.
  • 7.2.2.A Plataforma não será responsável por falhas ou atrasos na execução dos serviços resultantes de causas fora de nosso controle, incluindo, mas não se limitando a, atos de guerra, desastres naturais, pandemias, interrupções na internet, greves, ou qualquer outra causa de força maior.
  • 7.3. Validade dos Ingressos Digitais: Os ingressos adquiridos por meio da Plataforma são emitidos em formato digital e disponibilizados ao Usuário Comprador por meio de seu perfil na Plataforma ou via e-mail.
  • 7.3.1.Cada ingresso digital é válido apenas para o evento especificado e não poderá ser reutilizado após a sua validação no evento.
  • 7.4. Uso dos Ingressos Digitais: A responsabilidade pelo acesso e utilização do ingresso digital é exclusivamente do Usuário Comprador. Após a validação e uso do ingresso no evento, ele não poderá ser transferido, revendido ou reutilizado de qualquer forma.
  • 7.4.1. Uso para Fins Pessoais: Os ingressos adquiridos através da Plataforma são destinados exclusivamente para uso pessoal do Usuário Comprador, não sendo permitida a revenda ou uso para fins comerciais sem a autorização prévia e por escrito da Plataforma ou do Organizador.
  • 7.4.2. Transferência de ingressos: A titularidade do ingresso pode ser limitada para outro CPF, respeitando as seguintes condições:
    • 7.4.2.1. A transferência poderá ser realizada até 2 (dois) dias antes da data do evento.
    • 7.4.2.2. O Usuário Comprador deverá solicitar a transferência diretamente pelo site ou aplicativo da Plataforma, acessando seu perfil e fornecendo os dados completos do novo titular, incluindo nome completo e CPF.
    • 7.4.2.3. Cada ingresso pode ser transferido no máximo 2 (duas) vezes.
    • 7.4.2.4. A Plataforma não se envolve financeiramente na transação de transferência de titularidade do ingresso.
    • 7.4.2.5. A Plataforma não se responsabiliza por quaisquer problemas decorrentes da transferência de ingressos que não tenham sido comunicados e realizados por meio de seus canais oficiais.
  • 7.5. Perda ou Extravio: Em caso de perda ou extravio de ingresso, o Usuário Comprador deverá comunicar a Plataforma imediatamente. Caso o ingresso ainda não tenha sido utilizado, a Plataforma providenciará a emissão de um novo ingresso.

8. Modificações nos Termos de Uso

A Plataforma se reserva o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página e, caso sejam substanciais, os usuários serão notificados via e-mail ou por aviso na plataforma. O uso contínuo dos serviços após tais modificações implica aceitação dos novos termos.

9. Revisão de Preços e Condições

  • 9.1. A Plataforma se reserva o direito de revisar os preços dos ingressos, taxas de serviço ou qualquer outra cobrança a qualquer momento, sem aviso prévio, especialmente em relação aos diferentes lotes de ingressos disponíveis para o evento. Os valores dos ingressos podem variar a cada novo lote disponibilizado pelo Organizador, e o Usuário Comprador reconhece que os preços podem aumentar ou diminuir conforme o andamento das vendas.
  • 9.2. Quaisquer alterações de preços ou condições serão aplicáveis apenas a transações realizadas após a publicação dos novos valores ou condições. A compra de ingressos em lotes anteriores não garante o direito de manter o mesmo valor em lotes subsequentes.

10. Legislação Aplicável e Foro

Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca Dracena/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se você tiver dúvidas sobre este Termo de Uso, entre em contato com nossa equipe de suporte através do e-mail: contato@vaideticket.com.br

Data de entrada em vigor: 30/10/2024

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